Nota de Repúdio
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
PARA
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – Dr. Leonardo Vieira.
Ministério Publico do Estado de Santa Catarina- Dr. Lenzi
A FUCA–FEDERAÇÃO DA UNIÃO DAS CULTURAS AFROBRASILEIROS é uma Entidade Civil e Religiosa, instituída por escritura pública lavrada em Cartório Civil Títulos e documentos e pessoas Jurídicas de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina, sob n- 948, às fls 102, Livro A-6 de Registro de Pessoas Jurídicas, fundada em 20 de junho de 1999 e com prazo de duração indeterminado, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ número 04.196.313/0001-18. L LEI DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL Nº 7.461/2017 - LEI DE UTILIDADE PUBLICA ESTADUAL Nº 193/2025.
A FUCA–FEDERAÇÃO DA UNIÃO DAS CULTURAS AFROBRASILEIROS, pessoa jurídica de direito privado, por seu representante legal infra-assinado, vem a público manifestar REPÚDIO FORMAL às reiteradas e preocupantes dificuldades enfrentadas por entidades religiosas para a locação de imóveis no município de Jaraguá do Sul.
Relatos consistentes indicam a ocorrência de recusas injustificadas à celebração de contratos de locação quando identificada a destinação do imóvel para fins religiosos, configurando possível prática discriminatória vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, incisos VI e VIII, a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo proteção aos locais de culto e suas liturgias. Trata-se de direito fundamental de eficácia plena e aplicabilidade imediata, que vincula tanto o Poder Público quanto os particulares, especialmente nas relações privadas regidas pelo princípio da função social.
No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) disciplina as locações urbanas, devendo os contratos observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao abuso de direito, nos termos do Código Civil. A negativa de locação motivada exclusivamente pela natureza religiosa da atividade pretendida revela desvio da finalidade contratual e afronta aos princípios que regem as relações privadas.
Outrossim, a Lei nº 7.716/1989 tipifica como crime a prática de discriminação ou preconceito em razão de religião, sendo inadmissível qualquer conduta que implique restrição de direitos por motivo de crença ou convicção religiosa.
A eventual prática reiterada de negativa contratual por fundamento religioso pode, em tese, ensejar responsabilidade civil, administrativa e penal, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis à tutela do direito fundamental violado.
Destaca-se que o Estado Democrático de Direito brasileiro se estrutura sobre o pluralismo, a dignidade da pessoa humana e a igualdade material, não se admitindo condutas que promovam exclusão ou segregação em razão da fé professada.
Diante do exposto, esta entidade requer que proprietários, administradoras de imóveis e demais agentes do mercado imobiliário no município de Jaraguá do Sul observem rigorosamente os preceitos constitucionais e legais aplicáveis, abstendo-se de práticas discriminatórias e assegurando tratamento isonômico às instituições religiosas.
A liberdade religiosa não constitui mera prerrogativa formal, mas direito fundamental que deve ser concretamente respeitado em todas as esferas das relações sociais e contratuais.
Jaraguá do Sul, 02 de março de 2026
FUCA- Federação da União dos Cultos Afro Brasileiros
04.196.313/0001-18
Antonio José Piasson (47) 99965-0890
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