DOCUMENTO INFORMATIVO

A QUEM INTERESSAR

Jaraguá do Sul, (SC) 15 de novembro de 2025

A FUCA–FEDERAÇÃO DA UNIÃO DAS CULTURAS AFROBRASILEIROS é uma Entidade Civil e

Religiosa, instituída por escritura pública lavrada em Cartório Civil Títulos e documentos e

pessoas Jurídicas de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina, sob n- 948, às fls 102, Livro A-6

de Registro de Pessoas Jurídicas, fundada em 20 de junho de 1999 e com prazo de duração

indeterminado, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ número

04.196.313/0001-18. L LEI DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL Nº 7.461/2017 - LEI DE

UTILIDADE PUBLICA ESTADUAL Nº 193/2025.

Viemos através do presente esclarecer a importância do credenciamento com Federações

Religiosas e a validade das documentações emitidas.

As federações representam oficialmente terreiros, sacerdotes e praticantes

perante órgãos públicos, conselhos e instituições. Isso ajuda a garantir direitos,

reconhecimento e espaço para a Umbanda na sociedade, auxiliando templos e casas

de santo a obterem CNPJ, alvarás, registros e documentação necessária para funcionar

de forma legal, evitando perseguições e desentendimentos com autoridades.

Atuam também na proteção contra intolerância religiosa, discriminação,

ataques a terreiros e práticas de ódio fazendo denúncias e acompanhando casos

jurídicos quando necessário.

As federações oferecem cursos, seminários e formações sobre doutrina, história da

Umbanda, ética sacerdotal e gestão de templos, reforçando a qualidade e a

responsabilidade da prática religiosa. Ajudam também a resolver conflitos entre casas,

orientar sobre condutas éticas, práticas seguras e preservação das tradições da

Umbanda. Organizam eventos, encontros, festas públicas, ações sociais e campanhas

que valorizam a cultura afro-brasileira, indígena e espiritualista presente na Umbanda.

Trabalham para manter a memória, os valores, os fundamentos e a

ancestralidade da Umbanda, incentivando estudos, registros e práticas que fortaleçam

a identidade da religião.

Alvarás e documentações emitidas

O alvará emitido por uma federação umbandista não tem validade legal para substituir

o alvará municipal.

• A federação pode emitir certificados, carteiras sacerdotais, reconhecimento

religioso, registro interno etc. Mas somente a prefeitura pode emitir alvará de

funcionamento válido conforme o Código de Posturas do município.

Para que serve o alvará religioso emitido pelas Federações?

•Comprovação de atividade religiosa.

•Auxiliam no processo de pedido de alvará municipal, mostrando que o templo

é legítimo.

•Ser útil em ações contra intolerância religiosa.

•Conceder reconhecimento interno dentro da tradição umbandista.

O que as federações não autorizam:

•Não autoriza o funcionamento legal do templo sozinho.

•Não substitui vistoria do Corpo de Bombeiros, autorização sanitária ou

ambiental (se aplicável).

•Não impede a prefeitura de exigir licenças oficiais.

O alvará ou certificado de funcionamento emitido por uma federação umbandista não

possui validade jurídica perante o município para fins de autorização de conceder

alvará de funcionamento é exclusiva do poder público municipal, conforme

disposto nos Códigos de Posturas Municipais e nas legislações locais de ordenamento

urbano, segurança e uso do solo.

Setor de cobrança em federações

A cobrança costuma servir para manter a estrutura administrativa, como:

•registro e documentação dos templos associados

•assessoria jurídica

•emissão de carteirinhas e certificados

•manutenção de sedes e funcionários

•organização de eventos e cursos

•apoio institucional e representação religiosa

Cada Federação define seus valores e regras internas.

RELATORIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

Federação FUCA.

1- Realização de cinco carreatas em homenagem a OGUM (São Jorge) em Jaraguá do Sul

nos anos 2009/2010/2011 e 2013, 2023como evento de destaque na Cultura Afro Brasileira;

2- Exposição no Museu Emilio da Silva - “A INFLUÊNCIA DA INDUMENTÁRIA DOS ORIXAS

DA UMBANDA SOBRE A MODA CONTEPORÂNEA”, no ano de com a visitação das escolas

municipais; (2008)

3- SEÇÃO SOLENE NA CAMARA DE VEREADORES - fomos homenageados com a placa

comemorativa do Centenário da Umbanda no dia 15/11/2008 (Dia da Consciência Negra);

4- Organização e montagem das EXPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS 2008 - O CAMINHO DAS

RELIGIÕES AFRO-DESCENDENTES (100 anos da Religião Umbanda no Brasil, exposição realizada

no Museu Emilio da Silva);

5- Distribuição de cestas básicas na Reserva Indígena Cacique Werá Puku em

Araquari – SC;

6- Distribuição de roupas infantis na Reserva Indígena Cacique Werá Puku em

Araquari – SC;

7- Distribuição de doces no dia da criança na Escola da Reserva Indígena Cacique

Werá Puku em Araquari – SC;

8- Distribuição de sopão sempre as quartas feiras as 18:00h nas épocas de frio

(inverno);

9- Exposição e Palestras sobre a Cultura Afro Brasileira na escola Almirante

Tamandaré em Guaramirim – SC;

10- Participamos do desfile da Cultura Afro no aniversário da cidade de Guaramirim

– SC;

11- Exposição e Palestras sobre a Cultura Afrobrasileira na Escola E.M.E.F.

Professora Gertrudes Steilein Milbratz no Rio da Luz; Jaragua do Sul

12-

13- Exposição e Palestras sobre a Cultura Afrobrasileira na Escola E.M.E.F.

Fransisco de Paula – Bairro Chico de Paula Jaragua do Sul

14- Exposição e Palestras sobre a Cultura Afrobrasileira na Escola E.M.E.F. Albano

Kanzler na Vila Lalau; Jaragua do Sul

15 - Exposição e Palestras sobre a Cultura Afro Brasileira na escola Almirante

Tamandaré -em Guaramirim – SC;

15- Participamos do desfile da Cultura Afro no aniversário da cidade de Guaramirim

– SC;

16- Exposição e Palestras sobre a Cultura Afrobrasileira na Escola E.M.E.F.

Professora Gertrudes Steilein Milbratz no Rio da Luz; Jaragua do Sul

17- Exposição e Palestras sobre a Cultura Afrobrasileira na Escola E.M.E.F.

Fransisco de Paula – Bairro Chico de Paula; Jaragua do Sul

18- Exposição e Palestras sobre a Cultura Afrobrasileira na Escola E.M.E.F. Albano

Kanzler na Vila Lalau; Jaragua do Sul

19- Exposição e Palestras sobre Projeto Afrobrasileiro na Escola E.M.E.F. Germano

Lafin em Guaramirim - SC;

20- Diversas Reuniões realizadas com Padre Donizetti, Padre Fachinni (Joinville) e

presidentes de Bairros e Associações de Nereu Ramos e loteamento Santo Antonio,

com a presença e a participação dos vereadores Jose Osório d Avila, Jaime Negerbom,

Natalia Petri e Jair Pedri;

21- Realizamos o Evento no IFSC – Seminário de Discriminação Religiosa e Racial,

com a participação de vários palestrantes e convidados especiais, entre eles:

Comandante da Polícia Militar de Jaraguá do Sul – Francisco Alves Presidente do

Moconevi;

22- Visitamos a Fundação Paulo Madi (Padre Fachinni) em Joinville para a parceria

das cozinhas comunitárias para Jaraguá do Sul;

23- Organizamos vários eventos de confraternização no Clube Botafogo, com jantar

dançante, entrega de certificados e troféus aos participantes, com apresentação de

capoeira, bandas de sambas e pagodes, sempre envolvendo a Federação e a cultura

Afro Brasileira;

24- A cada 15 dias temos aulas com especialista em assuntos da Cultura

Afrobrasileira na sede da Federação, às 19h na rua João Januário Ayroso, 1089 no

Bairro Jaraguá Esquerdo;

25- Realizamos a exposição em parceria com a Secretaria de Cultura e o IFSC no

museu Emilio da Silva sobre a Indumentária Afro. No encerramento da exposição houve

26- grandes shows com bandas locais de sambas e pagodes, com desfile da moda

Afro – realizamos a distribuição de tapiocas;

27- Criamos uma WEB RADIO, que leva informação, música com vários programas

específicos sobre a Cultura Afro Brasileira. Pode ser acessada pelo SITE

www.fuca.org.br

28- Temos parcerias com vários professores da Rede Municipal e Estadual para

levar a informação sobre a Cultura Afro, que participam da programação da Web

Radio;

29- Auxiliamos na enchente no final do ano de 2008 com distribuição de roupas,

cobertores, cestas básicas, produtos de limpeza para Jaraguá do Sul e Itajaí;

30- Lançamento da Comunidade Afro Umbandista de Jaraguá do Sul e Vale do

Itapocu em 2009 com a presença de diversas autoridades;

31- - Participação no desenvolvimento do projeto Julho das pretas 2024.

 Realização de 12 edições do fórum itinerante em várias cidades de Santa Catarina.

31 Projeto Saberes Negros – IFSC campos de Jaraguá do Sul.

32- Lei 367/2021 institui o dia municipal da Umbanda na cidade de Jaraguá do Sul-Santa

Catarina.

33- Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 367/2021 de autoria de

Onésimo Sell: Institui o Dia Municipal da Umbanda.

32- 34- Exposição no museu Emílio da silva em com o tema a influência das

vestimentas e indumentarias de matriz africana na moda contemporânea. No centenário da

Umbanda Jaragua do Sul

35Participação na organização da caminhada contra a intolerância religiosa em

Florianópolis, Santa Catarina

36 - Criação da instituição do grupo de mestres e mestras da umbanda doestado de

Santa Catarina.

37 Visita às comunidades quilombolas do estado de Santa Catarina.

38 - Visita às aldeias indígenas do estado de Santa Catarina.

39 -Auxílio jurídico para várias entidades e associações, sobre intolerância religiosa em

nosso estado.

39 Foram feitas várias intervenções em universidades em instituição de ensino em

âmbito estadual, para tratarmos dos temas cultura e religiosidade dos povos de

matriz africana.

40 Participação nos seguintes conselhos:

CEPA-CONSELHO ESTADUAL DAS POLÍTICAS AFRODESCENDENTES.

COMPIR – CONSELHO MUNICIPAL IGUALDADE RACIAL.

CENTRO DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS.

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.

41 Título de utilidade pública municipal conforme Lei Nº 7.461/2017

42 Título de utilidade Pública estadual conforme Lei Nº 193/2025

43 Instituído o dia de Iemanjá na cidade de Tijucas e semana da Consciência Negra

44 Instituído o dia da Umbanda na cidade de Mafra Santa Catarina.

45 Instituído o dia das Águas de Oxum na cidade de Pomerode Santa Catarina

46 Instituído o dia da Umbanda na cidade de Blumenau Santa Catarina

47 Três Carreatas em homenagem a Ogum nas cidades de Mafra

48 Participação direta no dia Estadual da Umbanda através da Carta Magna da

Umbanda.

49 Dois mandatos seguidos no CEPA - CONSELHO ESTADUAL DAS POLÍTICAS

AFRODESCENDENTES.

50 Instituído em Itapoá o dia Municipal da Umbanda e o dia de Iemanjá

51 Realização de três carreata na cidade de Joinville com a parceria do Grupo Unidos

do Caldeirão com o Professor Jocélio

52 Diálogo com várias instituições (Faculdades) Uniossociesc- Acessoritec e Católica

53 Participação do Neab

54 Participação na formação do 1º seminário dos Povos de Terreiros

55 Participação na criação do Observatório Catarinense dos povos de Terreiros.

56 Participação da Articulação da assinatura do SINAPIR em Jaraguá do Sul.

57 Participação direta na formação do 1} seminário Estadual das Religiões

Tradicionais e |Povos de Terreiros

58 Participação da Conferência temática de Povos de Terreiros tradicionais em

Salvador.

59 Regularização (documentos) de 32 casas de Religiões através do deputado Patricio

Destro.

60 Participação da Conferência Nacional da 5ª CONAPIR da Igualdade Racial em

Brasília.

61 Participação na efetivação do Plano Diretor que trata da lei da Liberdade Religiosa

com o deputado Rodrigo Minoto

62 Organização no evento do dia Umbanda neste dia 08 de novembro 2025 na Arena

em Jaraguá do Sul Santa Catarina

63 Participação em evento em homenagem ao dia da umbanda neste dia de

novembro na cidade de Mafra Santa Catarina.

As organizações religiosas em Santa Catarina são regidas por:

Constituição Federal do Brasil: Assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência e de

crença, o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias

(Art. 5º, VI). Também veda à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios estabelecer cultos

religiosos ou manter com eles relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração

de interesse público.

Código Civil Brasileiro: Define as organizações religiosas como pessoas jurídicas de direito

privado e estabelece a liberdade de sua criação, organização, estruturação interna e

funcionamento (Art. 44, § 1º). O poder público não pode negar-lhes o reconhecimento ou

registro dos atos constitutivos.

Leis Estaduais de Santa Catarina: Existem leis específicas que tratam de aspectos pontuais,

como:

Lei Nº 18.349/2022 (Lei Estadual de Liberdade Religiosa): Destina-se a combater a intolerância

e a discriminação religiosa no estado.

Lei Nº 17.940/2020: Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população de Santa

Catarina, mesmo em situações de calamidade pública ou epidemia.

Lei Nº 11.189/1999 (e anteriores): Dispõe sobre o livre acesso de ministros religiosos a

hospitais, presídios e outras instituições de internação para prestar assistência espiritual.

Emenda Constitucional Nº 87/2022 e Lei Nº 15.314/2010: Tratam de imunidade tributária

(IPTU e ICMS em contas de serviços públicos) para templos de qualquer culto, desde que

cumpridos os requisitos legais.

Estatuto Social Próprio: Cada igreja ou organização religiosa possui seu próprio estatuto social,

que é o seu documento normativo interno, registado em cartório. Ele define a denominação,

sede, objetivos, atividades, regras para membros, cargos de liderança e diretrizes orgânicas

daquela instituição específica. Além das Leis 10639/03 e 11645/2008