FUCA – FEDERAÇÃO DA UNIÃO DE CULTOS AFRO-BRASILEIROS,

LEI DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL Nº 7.461 / 2017

MISSÃO

Proporcionar suporte técnico, administrativo e jurídico aos praticantes da Cultura Afro-brasileira, como mecanismo de representação buscando a união sem a unificação!!

 VISÃO

Ser referencia Nacional no resgate da Cultura Afro-brasileira e o combate ao preconceito e intolerância!

Meu compromisso não é tão simples como me vestir e cantar aos orixás. Não se resume em uma simples festa e jamais se interrompe além das paredes do asé.

 Artigo 1º

A Federação da União de Cultos Afro Brasileiros, também denominados somente FUCA, constituída em 20 de junho 2009, por escritura pública lavrada no Cartório de Registro Civil de Título e Documentos e Pessoas Jurídicas de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina, sob o n.º 948, às fls. 102, Livro A-6 de Registro de Pessoas Jurídicas, é uma pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.196.313/0001-18, sem fins lucrativos, sem vínculo político-partidário, com prazo de duração indeterminado, caracteriza-se como Associação de Pessoas, que se organizam sem fins econômicos, com abrangência territorial na cidade de Jaraguá do Sul, todo o Território Nacional e Internacional, sendo sua sede provisória e foro no município na Comarca de Jaraguá do Sul – SC, sito à Rua João Januário Ayroso, 1089, Sala 02, Jaraguá Esquerdo, CEP 89.253-100, onde poderá receber intimações e correspondências, possuindo autonomia administrativa, financeira  patrimonial, regendo-se pelo presente Estatuto Social, por seu Regimento Interno, pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil, e em conformidade com o Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/2002.

A FUCA tem por finalidade:

  1. I) Congregar e representar os grupos, as associações, e todo o indivíduo que de alguma forma desenvolva atividades relacionadas à cultura Afro Brasileira;
  2. II) Promoção de atividades culturais, em defesa do patrimônio histórico, artístico, cultural material e imaterial;

III)              Promoção ao exercício da cidadania;

  1. IV) Defender a ética, a paz, os direitos humanos;
  2. V) Combate ao preconceito, discriminação e a segregação em todas as suas formas;
  3. VI) Propor ação civil pública e ou ação coletiva na defesa dos direitos individuais, homogêneos, difusos e coletivos da comunidade;

VII)            Promoção gratuita de apoio à saúde, observando-se a forma complementar de participação de acordo com o decreto nº. 3100/99;

VIII)          Promoção, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

  1. IX) Resgate da Cultura Negra através da promoção de eventos, exposições, festivais, ritos, mostras, cursos, e outras atividades que caracterizam a cultura negra e afra brasileira;
  2. X) Garantir direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
  3. XI) Estimular a parceria, o diálogo local e solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando junto a outras entidades de atividades que visem os interesses comuns;

XII)            Difundir atividades educativas, culturais e cientificas, realizando pesquisas, conferências, seminários, cursos, treinamentos, editando publicações, vídeos, serviços, assessoria, confeccionando camisetas e outros materiais de divulgação e informação sobre a FUCA, desde que o produto desta comercialização seja revertido integralmente para a realização dos objetivos da entidade;

XIII)          Desenvolver projetos de apoio sócio-familiar voltado para as famílias carentes;

XIV)          Desenvolver projetos de prevenção ao uso abusivo de álcool e drogas;

  1. XV) Constituir centro de pesquisa, de estudos, desenvolvimento e difusão da Cultura Afra Brasileira.

 

 

03 – NOSSOS PRINCIPAIS OBJETIVOS:

Nosso principal objetivo é a legalização e orientação dos Templos Religiosos Umbandistas, Candomblecistas e Angola, Associações, Cabanas, Tendas e demais denominações, médiuns, freqüentadores e simpatizantes, levando conhecimento e orientações para acabarem com o preconceito as Religiões Afros e a informação, formação Espiritual e social para todos os seus associados e demais pessoas interessadas.

  1. a) Respeitar o livre-arbítrio das criaturas, não realizando qualquer ação que implique em malefício ou prejuízo a alguém.
  2. b) Preservar e respeitar a natureza do planeta.
  3. c) Sugerir e promover a integração dos povos, sem distinção de cor, raça ou Religião tampouco posição social, coordenar e executar ações, projetos e programas relacionados com o desenvolvimento social, cultural, educacional e preservação do meio ambiente, para o conjunto da população brasileira.
  4. d) Resgatar, reunir e preservar a documentação sobre a História da Umbanda do Candomblé e da Angola, dos seus templos, de vida e obra de influentes pessoas ligadas a estes cultos no Estado de Santa Catarina e do Brasil na sede da Federação com uma biblioteca com amplo material de informação.
  5. e) Constituir centro de pesquisas, estudos, desenvolvimento e difusão da Umbanda do Candomblé.
  6. f) Promover e organizar eventos comemorativos, exposições, festivais, amostras, cursos e concursos da Umbanda do Candomblé e da Angola.
  7. g) Promover viagens de estudos, pesquisas e intercâmbio com outras entidades congêneres ou não.
  8. h) Apoiar e estimular a preservação de valores culturais, sócias, étnicos e religiosos representativos do povo brasileiro por meio de criação, produção e execução de programas e a utilização de quaisquer veículos de divulgação adequados á difusão dessas manifestações.
  9. i) Desenvolver atividades de assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica destinadas ao atendimento dos associados e das comunidades carentes. Através de dotações orçamentárias ou Angola  através dos Templos Religiosos Umbandistas, Candomblecistas e Angola, Associações, Cabanas, Tendas e demais denominações.
  10. j) Combater o descaso da Imprensa falada (nem todas) que, de forma arrogante, quando se dirigem à Umbanda ao Candomblé e Angola escrevem em letras minúsculas, fazendo pouco caso da nossa Religião, como também não divulgam nossos eventos e idéias. Lembrando à população que a Umbanda o Candomblé e a Angola atendem mais pessoas que o INSS e a Polícia Civil juntas.

k)      Enfim, temos um único objetivo de prestar somente o bem, pois o maior bem do mundo é não fazer mal a ninguém.